Contratação Temporária: você conhece seus direitos?

Pouca gente sabe mas, mesmo em caráter provisório, o contrato temporário garante direitos ao empregado.

Segundo a legislação vigente, o prazo máximo da contratação temporária é de 180 dias corridos. Caso este período seja excedido, o empregador pode realizar uma ÚNICA PRORROGAÇÃO por mais 90 dias, ENCERRAR o contrato ou EFETIVAR o empregado.

Importante salientar que o período considerado é o do CONTRATO, independente se o funcionário exerce sua função em dias consecutivos ou não.

Por se tratar de um vínculo empregatício regido pela CLT, o empregado possui direitos garantidos:

• jornada diária máxima de 8 horas;

• horas extras remuneradas com 50% de acréscimo do valor-hora do colaborador (ou maior, dependendo da convenção coletiva)

• direito às férias proporcionais e repouso semanal remunerado;

• adicional noturno;

• seguro contra acidente de trabalho;

• indenização por dispensa sem justa causa.

Por fim, e não menos importante: o contrato temporário dever ser registrado em CTPS e na Previdência Social contando, inclusive, como tempo de serviço para futura aposentadoria.

Se você é empregado ou empregador e possui qualquer dúvida sobre o tema, deixe seu comentários ou me chame pelo whatsapp. Para atendimento personalizado, agende seu horário em nosso site!

Melyna Garces

Advogada Trabalhista

17635 OAB/MS